Normalização

Reforço das regras de transparência sobre Responsabilidade Social na UE

O Parlamento Europeu e o Conselho Europeu chegaram a um acordo quanto à proposta de alteração da Comissão Europeia à legislação em vigor no domínio contabilístico. A proposta visa aumentar a transparência das grandes empresas no que toca a questões sociais, ambientais e de diversidade.

A aprovação deste acordo leva a que algumas das grandes empresas da União Europeia adotem novas medidas e, através da elaboração de uma declaração anual, publiquem informação sobre as suas políticas, os riscos assumidos e os resultados obtidos no âmbito das matérias ambientais, sociais e de recursos humanos, mas também no que toca ao respeito pelos direitos humanos, questões relacionadas com o combate à corrupção e ao suborno e, finalmente, aspetos de diversidade nos conselhos de administração.

Mais, no caso de não divulgação ou incumprimento destes parâmetros, as empresas terão que justificar porque tal acontece.
Esta nova legislação sobre a transparência dos negócios visa ser transversal a todos os setores. Em causa está a prestação de informação útil para as empresas, para os investidores e para a própria sociedade. Sobre esta questão Michel Barnier, Comissário para o Mercado Interno e Serviços, mantém-se otimista - "Empresas, investidores e a sociedade em geral beneficiarão de uma maior transparência. Isso é importante para a competitividade da Europa e para a criação de mais empregos”.

O novo acordo pressupõe também um alargamento da perspetiva da empresa a longo prazo. O objetivo é ir além da comunicação do seu desempenho financeiro. As novas medidas, em conjunto com a implementação de boas práticas de Responsabilidade Social no contexto corporativo, permitem reduzir os custos de financiamento, limitar encargos administrativos supérfluos e aumentar a sua competitividade no mercado europeu.

As grandes empresas, com mais de 500 colaboradores, cerca de 6 000 em toda a União Europeia, deverão divulgar nos seus relatórios anuais de contas dados e informações pertinentes no âmbito ambiental e social, que permitam descortinar o desempenho nestas matérias. Para tal, as empresas poderão recorrer a orientações internacionais ou locais, como o United Nations Global Compact ou a norma ISO 26000.
Para que se torne lei, esta proposta da Comissão deverá ser adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho dos Estados-Membros da UE. É esperado que, já em abril deste ano, o Parlamento Europeu vote esta legislação em plenário, sendo posteriormente aprovada formalmente pelo Conselho.

Neste âmbito, a APEE, na qualidade de Organismo de Normalização Sectorial (ONS) terá um papel interventivo no acompanhamento deste processo legislativo, bem como na cooperação com as empresas portuguesas no decurso de adaptação a estas novas medidas impostas pelas autoridades europeias.

 

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