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Regulamento Ethical Code Compliance

 

ARTIGO 1 – Objeto

1.1. O Ethical Code Compliance é uma iniciativa da APEE – Associação Portuguesa de Ética Empresarial, que distingue o desempenho das Organizações, dos setores público e privado, com e sem fins lucrativos, ao nível da elaboração dos seus referenciais de ética;
1.2. Os referenciais de ética são documentos formais que estabelecem os objetivos gerais de caráter ético que a organização pretende alcançar (NP 4460-1:2007 – Ética nas Organizações), definem os standards de compliance e linhas de orientação a prosseguir, interna e externamente, atendendo às diversas partes interessadas, podendo ter um caráter mais ou menos específico de acordo com os objetivos e finalidade definidas;
1.3. O Ethical Code Compliance é uma iniciativa que pretende estimular o interesse sobre a temática dos referenciais de ética, promovendo a difusão e partilha de boas práticas no seio da comunidade organizacional. Atendendo a esta finalidade, a iniciativa tem como objetivos:
1.3.1. Distinguir as organizações que desenvolvem referenciais de ética e assumem formal e explicitamente um compromisso com o cumprimento de referenciais de ética, como forma de criar valor para as suas partes interessadas. Para o efeito é utilizada como estrutura principal de referência a norma portuguesa NP 4460-1:2007 Ética nas Organizações;
1.3.2. Promover um conhecimento mais alargado sobre os referenciais de ética, sobre os princípios e práticas que devem regular a sua conceção e implementação, envolvendo a comunidade organizacional com esta temática;
1.3.3. Estimular o desenvolvimento de abordagens inovadoras à elaboração de códigos e referenciais de ética e a melhoria contínua neste âmbito;
1.3.4. Evidenciar e valorizar o trabalho desenvolvido pelas organizações ao nível da elaboração e implementação de referenciais de ética, através da divulgação das suas práticas e da distinção do seu desempenho. 
 

ARTIGO 2 – Candidatura

2.1. Podem candidatar-se ao Ethical Code Compliance, organizações dos setores público e privado, com e sem fins lucrativos.
2.2. A formalização da candidatura requer os seguintes procedimentos:
2.2.1. Assinatura, por parte da gestão de topo da organização, da Declaração de Condições de Base;
2.2.2. Preenchimento do formulário digital com informação relativa à organização e respeitante à categoria selecionada para efetuar a candidatura;
2.3. A análise, validação e admissão da candidatura, por parte do Conselho de Validação da APEE, decorrem num prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de submissão da candidatura.
2.4. Após a admissão da candidatura, a entidade candidata (pública, privada, com ou sem fins lucrativos) deverá regularizar o pagamento do valor respeitante à sua participação no Ethical Code Compliance, de acordo com a tabela definida e publicada no presente regulamento.
2.4.1. A organização pode candidatar-se apenas a uma categoria.

 

Tipologia Da Organização

Valor Participação ECC*

Organizações com ≤ 250 efetivos

€1500,00

Organizações com > 250 efetivos e ≤ 2000 efetivos

€2000,00

Organizações com > 2000 efetivos

€2500,00

*Aos valores apresentados acresce IVA à taxa legal em vigor

 

Condições Especiais

  • 20% Desconto para Associados APEE e Membros Quotizantes da Global Compact Network Portugal

 

2.6. A decisão do júri relativamente às candidaturas apresentadas e ao reconhecimento dos referenciais de ética é realizada com base nos seguintes procedimentos:
2.6.1. Análise presencial e documental na organização candidata de elementos complementares para verificação da conformidade das declarações de candidatura, por parte de uma equipa técnica qualificada;
2.6.2. Análise da candidatura e respetivos elementos complementares pelo Júri do Ethical Code Compliance. No caso de existirem não conformidades, a APEE produzirá uma recomendação de melhoria, que poderá ser discutida com a organização de modo a viabilizar uma nova candidatura;
2.7. A organização distinguida poderá utilizar, durante um ano, o Selo Ethical Code Compliance, decorrente do Reconhecimento atribuído, nos seus suportes comunicacionais, nos termos e condições editoriais definidas pela APEE.
2.9. O período de candidaturas deve ser consultado em https://www.apee.pt/.

 

ARTIGO 3 – Júri

3.1. O Reconhecimento Ethical Code Compliance é atribuído por um Júri composto por personalidades de reconhecida idoneidade intelectual e credibilidade académica, científica e empresarial. A composição do Júri será pública.
3.2. O Júri delibera com total independência e de forma soberana, por maioria dos votos dos seus membros, cabendo ao Presidente do Júri, em caso de empate, o voto de qualidade.
3.3. O Júri delibera com base na candidatura, no conteúdo do relatório produzido pela equipa técnica e na análise de outras informações que considere pertinente solicitar e considerar.
3.4. O Júri decide sobre a admissão ou não admissão de uma candidatura a reconhecimento.
3.5 As organizações são listadas da seguinte forma:
a) Admitidas ao Ethical Code Compliance;
b) Menção Honrosa do Júri;
c) Reconhecimento do Júri.

 

ARTIGO 4 – Resultados

4.1. O anúncio das organizações admitidas e distinguidas pelo Ethical Code Compliance, assim como a entrega do respetivo Diploma, decorre na Gala, em data a anunciar em http://apee.pt/.
4.2. A lista de atribuições do Ethical Code Compliance é, posteriormente, difundida pelos instrumentos comunicacionais da APEE e dos vários parceiros da iniciativa.
4.3. A documentação de candidatura (Declaração de Base e Formulário) será publicada no website da APEE (http://apee.pt/), com vista à partilha de boas práticas junto da comunidade e demais partes interessadas.
  

ARTIGO 5 – Categorias

As categorias do Reconhecimento Ethical Code Compliance são as que se seguem:

FULL COMPLIANCE

A categoria visa reconhecer as candidaturas que se distinguem por cumprir todos os critérios de qualidade e boas práticas na conceção e implementação de um referencial de ética. As dimensões dos critérios a analisar são as que se seguem:

a. Liderança
Empenho, envolvimento e compromisso da liderança na conceção e implementação do referencial de ética, e integração dos contributos das partes interessadas.
 
b. Comunicação
Mecanismos, práticas e ações de comunicação interna e externa evidenciados pela organização, visando assegurar uma adequada e eficaz implementação do referencial de ética.
 
c. Referencial - conteúdo e forma
Integração das recomendações da norma NP 4460-1:2007 – Ética nas Organizações e de boas práticas quanto à conceção do referencial de ética no que concerne ao conteúdo e forma do instrumento, tendo em consideração que o mesmo visa ser orientador e regulador de comportamentos, formas de atuar e agir, compreendido e aceite por todos os colaboradores da organização.
 
d. Implementação
Mecanismos, práticas e ações evidenciadas que potenciam a eficácia da organização ao nível da implementação do referencial de ética e que visam assegurar a melhoria contínua neste âmbito.
 

ETHICS AND COMPLIANCE LEADERSHIP

A categoria visa reconhecer as organizações que se distinguem ao nível da dimensão da liderança e respetivos indicadores, cumprindo todos os critérios de qualidade e boas práticas neste âmbito. Os critérios a analisar são os que se seguem:

a. Envolvimento na conceção e implementação do referencial de ética
Factos e evidências que demonstram o envolvimento concreto e direto das estruturas de liderança, (de topo, intermédias e operacionais) na elaboração do referencial de ética e, posteriormente, na sua implementação.
 
b. Compromisso com o referencial de ética
Práticas e ações que demonstram o compromisso das estruturas de liderança (topo, intermédias e operacionais), bem como de todas as estruturas e linha de gestão e direção da organização, com o referencial de ética, respetivos valores, princípios e orientações.
 
c. Partes Interessadas
Relação estabelecida com as partes interessadas no âmbito da elaboração, implementação e aplicação das orientações do referencial ético. Práticas e ações que demonstram que a organização identifica as suas principais partes interessadas, define a relação estabelecida com estas e reflete a sua auscultação, integrando as respetivas expectativas.
 

EXCELLENT PERFORMANCE

A categoria visa reconhecer as organizações que se distinguem ao nível da implementação do referencial de ética e das ações de melhoria contínua desenvolvidas neste âmbito. Os critérios a analisar são os que se seguem:

a. Cumprimento do Referencial de Ética
Mecanismos, práticas e ações implementados pela organização com o objetivo de promover o cumprimento do referencial, identificando e atuando sobre situações de desvio, e reconhecendo, disseminando e valorizando boas práticas.
 
b. Melhoria Contínua
Mecanismos e práticas implementados pela organização que visam monitorizar e melhorar continuamente o desempenho da organização ao nível da implementação dos standards e referenciais de ética.
 

SPREAD THE ETHICS

A categoria visa reconhecer as organizações que se distinguem na dimensão de comunicação, dando visibilidade aos esforços empreendidos pela organização no sentido de divulgar e disseminar os seus princípios, valores, boas práticas e referenciais éticos.

a. Formação sobre o referencial
Sistemas, mecanismos e ações implementados pela organização, que dão suporte e operacionalizam a formação inicial e contínua dos colaboradores no âmbito da ética, do referencial de ética e standards associados.
 
b. Comunicação Interna e Externa
Mecanismos, práticas e ações implementados pela organização, que visam a comunicação interna (partes interessadas internas) e externa (partes interessadas externas) sobre os seus princípios, valores e standards de ética, bem como sobre o referencial.
 
c. Mecanismos de suporte
Mecanismos implementados pela organização que dão suporte aos colaboradores ao nível da interpretação do referencial de ética, respetivo conteúdo, recomendações e disposições.
 

INNOVATIVE PRACTICES

A categoria visa reconhecer as organizações que se distinguem pelo caráter inovador da sua abordagem seja ao nível do referencial de ética e/ou da sua implementação. Nesta categoria serão distinguidas práticas criativas e inovadoras que poderão visar qualquer um dos critérios inseridos nas categorias anteriores.

 

ARTIGO 6 – Alterações ao regulamento

6.1. A APEE – Associação Portuguesa de Ética Empresarial reserva-se o direito de, em cada ano, alterar qualquer cláusula do presente Regulamento, dando o devido conhecimento dessas alterações em http://apee.pt/ e através de e-mail.
6.2. Durante o período de vigência de candidaturas, o Regulamento é inalterável.

ARTIGO 7 – Disposições Finais

7.1. A candidatura ao Reconhecimento Ethical Code Compliance implica a aceitação do presente Regulamento.

11-12-2019

Ethical Code Compliance – Reconhecimento de Referenciais de Ética

  
Os referenciais de ética são documentos formais que estabelecem os objetivos gerais de caráter ético que a organização pretende alcançar (NP 4460-1:2007 – Ética nas Organizações) e definem os standards de compliance e linhas de orientação a prosseguir, interna e externamente, atendendo às diversas partes interessadas, podendo ter um caráter mais ou menos específico de acordo com os objetivos e finalidade definidas.
 
É neste contexto que surge o Ethical Code Compliance. Trata-se de uma iniciativa criada pela APEE – Associação Portuguesa de Ética Empresarial que distingue o desempenho das organizações dos setores público e privado, com e sem fins lucrativos, ao nível da elaboração dos seus referenciais de ética, e estimula o interesse sobre esta temática, promovendo a difusão e partilha de boas práticas no seio da comunidade organizacional.
 
objetivos:
  • Distinguir as organizações que desenvolvem referenciais de ética e assumem formal e explicitamente um compromisso com o cumprimento de Standards de ética, como forma de criar valor para as suas partes interessadas. Para o efeito, é utilizada como estrutura principal de referência a norma portuguesa NP 4460-1:2007 - Ética nas Organizações;
  • Promover um conhecimento mais alargado sobre os referenciais de ética e os princípios e práticas que devem regular a sua conceção e implementação, envolvendo a comunidade organizacional com esta temática;
  • Estimular o desenvolvimento de abordagens inovadoras à elaboração de códigos e referenciais de ética e a melhoria contínua neste âmbito;
  • Evidenciar e valorizar o trabalho desenvolvido pelas organizações ao nível da elaboração e implementação de referenciais de ética, através da divulgação das suas práticas e da distinção do seu desempenho.
vantagens de participação:
  • Atribuição do reconhecimento Ethical Code Compliance a organizações que possuem referenciais de ética de referência, em várias categorias.
  • Possibilidade de utilização do Selo Ethical Code Compliance, decorrente da atribuição do Reconhecimento, nos materiais de comunicação da organização.
  • Divulgação das organizações distinguidas, através dos instrumentos comunicacionais da APEE e dos vários parceiros da iniciativa.
  • Participação das organizações em eventos promovidos pela APEE, ou nos quais esteja envolvida, com a apresentação de boas práticas.
  • Diferenciação em mercados externos.
  • Reconhecimento público das organizações distinguidas, traduzido em:
    1. Vantagem competitiva;
    2. Capacidade de atração e retenção de talentos;
    3. Credibilidade e reputação junto da comunidade (investidores, banca, media, fornecedores, clientes e demais partes interessadas).
categorias:
O Ethical Code Compliance distingue as organizações em cinco categorias, podendo os candidatos escolher a qual pretendem submeter a sua candidatura:
 
FULL COMPLIANCE
Esta categoria visa reconhecer as candidaturas que se distinguem por cumprir todos os critérios de qualidade e boas práticas na conceção e implementação de um referencial de ética, nas dimensões – explicadas em detalhe no Regulamento – Liderança, Comunicação, Referencial (conteúdo e forma) e Implementação.
 
ETHICS AND COMPLIANCE LEADERSHIP
Esta categoria visa reconhecer as candidaturas que se distinguem ao nível da dimensão da liderança e respetivos indicadores, cumprindo todos os critérios de qualidade e boas práticas neste âmbito, de acordo com:
    • O Envolvimento na conceção e implementação do referencial de ética;
    • O Compromisso com o referencial de ética;
    • A Relação estabelecida com as Partes Interessadas.
EXCELLENT PERFORMANCE
Esta categoria visa reconhecer as candidaturas que se distinguem ao nível da implementação do referencial de ética e das ações de melhoria contínua desenvolvidas neste âmbito, analisando-se:
    • O Cumprimento do referencial de Ética;
    • Os mecanismos e práticas de Melhoria Contínua.
SPREAD THE ETHICS
Esta categoria visa reconhecer as candidaturas que se distinguem na dimensão de comunicação, dando visibilidade aos esforços empreendidos pela organização, no sentido de divulgar e disseminar os seus princípios, valores, boas práticas e referenciais éticos. Nesta categoria, o Júri leva em conta:
    • A Formação sobre o referencial;
    • A Comunicação Interna e Externa;
    • Os Mecanismos de suporte.
INNOVATIVE PRACTICES
Esta categoria visa reconhecer as candidaturas que se distinguem pelo caráter inovador da sua abordagem seja ao nível do referencial de ética e/ou da sua implementação. Nesta categoria, serão distinguidas práticas criativas e inovadoras que poderão visar qualquer um dos critérios inseridos nas categorias anteriores.
 

candidatura, atribuição e anúncio do reconhecimento:

  • O reconhecimento Ethical Code Compliance é atribuído por um Júri composto por personalidades de reconhecida idoneidade intelectual e credibilidade académica, científica e empresarial. O Júri delibera com total independência e de forma soberana, com base na candidatura, no conteúdo do relatório produzido pela equipa técnica e na análise de outras informações que considere pertinente solicitar e considerar.
  • Após o anúncio formal deste reconhecimento (que será feito numa Cerimónia com data e local a anunciar), as organizações distinguidas poderão utilizar, durante um ano, o Selo Ethical Code Compliance nos seus suportes comunicacionais, nos termos e condições editoriais definidas pela APEE.
  • Para formalizarem a sua candidatura, as organizações devem assinar a Declaração de Condições de Base e preencher o Formulário Digital com informação relativa à organização e respeitante à categoria selecionada para efetuar a candidatura. A análise, validação e admissão da candidatura, por parte do Conselho de Validação da APEE, decorre num prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de submissão da candidatura.
  • Após a admissão da candidatura, a entidade candidata (pública, privada, com ou sem fins lucrativos) deverá regularizar o pagamento do valor respeitante à sua participação no Ethical Code Compliance (de acordo com a tabela definida e publicada no regulamento).
  • As candidaturas deverão ser submetidas até ao dia 20 de abril de 2020.
  • Os Referenciais distinguidos serão anunciados em junho de 2020, em data e local a anunciar.
elementos necessários à candidatura:
 * solicite os documentos em formato editável através do e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
 

26-02-2020

Empresas Portuguesas entre as 100 empresas mais éticas do mundo

A Associação Portuguesa de Ética Empresarial congratula o tecido empresarial português pelo reconhecimento obtido no “Ranking - Empresas Mais Éticas do Mundo de 2012’.

Esta é uma iniciativa anual do Ethisphere, instituto internacional líder na investigação nas áreas da criação, do desenvolvimento e da partilha das melhores práticas na ética empresarial, responsabilidade social das empresas, anticorrupção e sustentabilidade.

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