Biblioteca

– Recomendação da OCDE Sobre Integridade Pública, adotada em 2 de maio de 2018 pelo Conselho de Prevenção da Corrupção, que chama à ação precisamente sobre esse tema, ao “priorizar o Princípio da Integridade como linha orientadora na prevenção de corrupção e infrações conexas”;

– Diretiva da União Europeia sobre “whistleblowing” (proteção dos denunciantes);

– Norma Internacional ISO 37001 – Sistemas de Gestão Anticorrupção, já transposta para a Normalização Portuguesa;

– Programa do XXII Governo Constitucional, no qual, dentro do capítulo “Melhorar a qualidade da Democracia”, apresenta algumas medidas de combate à corrupção.